Direito penal

Advogado de direito penal

O direito penal ou também conhecido como direito criminal, é a parte do direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado. O seu pressuposto são as ações para delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas para tais contravenções.

O direito penal varia de acordo com a jurisdição, e difere do direito civil. O direito civil tem foco na resolução de litígios e compensação de vítimas, sem concentrar suas determinações na punição de indivíduos.

Podem ser ações de direito penal as seguintes variáveis abaixo:

• Flagrantes;
• Crimes de trânsito;
• Acompanhamento de inquérito;
• Atendimento em delegacias;
• Audiências;
• Jecrim;
• Habeas corpus;

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