Demissão por justa causa: entenda seus direitos e deveres como empregado ou empregador

A demissão por justa causa é um mecanismo da CLT que permite ao empregador a rescisão do contrato quando o trabalhador comete alguma falta grave, prevista na CLT (artigo 482). Sabemos que a demissão por justa causa é bastante temida por empregados e também por empregadores, pois é uma situação extremamente desconfortável e que gera diversas dúvidas.

Você sabe do que se trata a rescisão de contrato de trabalho por justa causa? E o que é ou não uma justificativa para o desligamento utilizando esta possibilidade da CLT? Neste post, iremos esclarecer e orientar sobre as principais dúvidas em torno do assunto. Ao longo do conteúdo, iremos abordar pontos chave da demissão por justa causa. Confira!

Demissão por justa causa: principais perguntas e respostas:

O que é a demissão por justa causa?

Como ressaltamos acima, a justa causa é uma modalidade de desligamento do trabalhador quando este comete alguma infração grave. E, com a demissão acontecendo nesta situação, diversos direitos do empregado deixam de ser devidos, e algumas obrigações trabalhistas do empregador são dispensadas. Em primeiro lugar, vamos situar quais são as transgressões que justificam este tipo de rescisão. Segundo o artigo 482 da CLT:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

• a) ato de improbidade;
• b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
• c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
• d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
• e) desídia no desempenho das respectivas funções;
• f) embriaguez habitual ou em serviço;
• g) violação de segredo da empresa;
• h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
• i) abandono de emprego;
• j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
• k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
• l) prática constante de jogos de azar.
• m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
• Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966).

Dito isto, vamos ao próximo tópico.

Quais os direitos do trabalhador quando é demitido por justa causa?

A demissão por justa causa desobriga o empregador de pagar algumas das verbas rescisórias que, caso o desligamento fosse sem justa causa, seriam pagas normalmente.

Contudo, ao contrário do que muitos acreditam, o trabalhador mantém o direito de receber o pagamento dos dias trabalhados até a demissão (saldo de salário), do décimo terceiro proporcional e do pagamento de férias e adicional ⅓ de férias.

O que o empregado perde, nesta situação, é o direito de sacar o valor do FGTS, a multa de 40% sobre o saldo do FGTS (multa rescisória obrigatória em caso de demissão sem justa causa), não podendo também solicitar o seguro desemprego. Outro detalhe é que o desligamento, nesta modalidade, não deve ser registrado na carteira de trabalho para evitar danos e constrangimentos futuros ao celetista.

Como identificar se a demissão poderia ser por justa causa, ou se houve excesso do empregador? Posso contestar uma demissão por justa causa?

Em primeiro lugar, é preciso que fique clara a razão da cessação do contrato de trabalho nesta modalidade. O empregado e o empregador devem ter a clareza, ambas as partes, sobre os motivos que levaram ao rompimento da relação trabalhista desta forma.

Por parte do empregador, é necessário comprovar a infração cometida pelo trabalhador, a fim de justificar a cessação do contrato e embasar a demissão por justa causa. Quando é identificada má-fé do empregador, alegando justa causa apenas para suprimir direitos do empregado, existe a possibilidade da situação ser revertida judicialmente.

Caso o empregado não seja comunicado sobre a infração ou julgue que as evidências apresentadas no processo de rescisão não são válidas, cabe a consulta a um especialista em direito do trabalho e, quem sabe, a abertura de um processo para a reversão da justa causa, com possibilidade de indenização por danos morais, juntamente com o pagamento dos direitos decorrentes de uma demissão sem justa causa. Aconselhamos avaliar caso a caso para podermos orientar de forma clara.

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